| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/04/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20105.01.00/11-5 |
Assunto:
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fundo estadual direitos pessoa deficiência altas habilidades direitos humanos faders deficiente |
Ementa:
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Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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